Direitos e Benefícios do Servidor Público

PERDI UM FAMILIAR, O QUE FAZER PARA RECEBER A HERANÇA?             A herança é o patrimônio transmitido em decorrência da morte. O espólio é o conjunto de bens desse de cujus (pessoa falecida), e um conceito processual dado para esse conjunto de bens.             Para ter acesso a esse patrimônio, denominado herança, você deverá abrir um inventário que

O QUE É MELHOR? INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL? AFINAL, QUAL A DIFERENÇA?          Como vimos nas informações anteriores, ao perder um familiar, é necessário abrir um processo de inventário, e quando se trata de inventário, existem dois tipos, o judicial e o extrajudicial. Mas afinal, qual desses se encaixa no meu caso?          Nós sempre

A percepção de vantagem, ainda que indevida no contracheque, tem caráter alimentar, cuja boa-fé presumível torna inviável eventual restituição de valores ao erário requerido pela Administração, que tardiamente constata seu erro. Trata-se aqui de vinculo entre servidor público e Administração. Inumeros são os erros administrativos que quando constatados levam a uma redução salarial inadmissivel no

Os servidores públicos federais que contribuem com o Regime Próprio da Previdencia Social – RPPS,  podem optar entre cinco tipos de aposentadorias diferentes: Aposentadoria Voluntária A Aposentadoria Voluntária é uma opção para aqueles servidores federais que não querem aguardar até a Aposentadoria Compulsória e completaram os requisitos. Atualmente, esses requisitos são os seguintes: Aposentadoria por

A licença concedida quando o servidor ocupante de cargo efetivo, em exercício do seu trabalho, no ambiente de trabalho ou fora dele, a serviço da Administração Pública Federal, sofre dano que ocasione lesão corporal, perturbação funcional ou doença com perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade laborativa, incluindo-se o acidente decorrente de agressão

O servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos pelo nascimento ou adoção de filhos, prorrogáveis por mais 15 dias, iniciado esse prazo no dia subsequente ao término da licença de cinco dias que já é concedida pelo artigo 208 da Lei nº 8.112/1990, totaliza 20 dias exclusivos para dedicação à família.  O

O afastamento concedido à servidora efetiva gestante na ocasião do nascimento de filho, sem prejuízo da remuneração.  A licença será concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos a partir do nascimento do(a) filho(a) ou ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias. A prorrogação da