A licença concedida quando o servidor ocupante de cargo efetivo, em exercício do seu trabalho, no ambiente de trabalho ou fora dele, a serviço da Administração Pública Federal, sofre dano que ocasione lesão corporal, perturbação funcional ou doença com perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade laborativa, incluindo-se o acidente decorrente de agressão […]
Licença por Acidente em Serviço Leia mais »
O servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos pelo nascimento ou adoção de filhos, prorrogáveis por mais 15 dias, iniciado esse prazo no dia subsequente ao término da licença de cinco dias que já é concedida pelo artigo 208 da Lei nº 8.112/1990, totaliza 20 dias exclusivos para dedicação à família. O
Licença-Paternidade Leia mais »
O afastamento concedido à servidora efetiva gestante na ocasião do nascimento de filho, sem prejuízo da remuneração. A licença será concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos a partir do nascimento do(a) filho(a) ou ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias. A prorrogação da
Licença à Gestante Leia mais »
Será concedida Licença a servidor quando esse for acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo, sendo possível sua concessão a pedido ou de ofício, sem prejuízo de sua remuneração, conforme a legislação vigente. A concessão da licença para tratamento de saúde decorre da entrega do atestado médico ou odontológico, contendo
Licença para Tratamento de Saúde Leia mais »
É o benefício devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive natimorto, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público federal vigente na data do nascimento, sendo acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro, na hipótese de parto múltiplo. O auxílio natalidade é devido ao cônjuge ou companheiro (servidor público federal),
Auxílio Natalidade Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, o andamento de processo em que o Estado de São Paulo foi condenado a contar o tempo de serviço de um servidor público estadual, para fins de adicionais, de 27/5 a 31/12/2021. A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (Rcl) 48160. De
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se o teto remuneratório do serviço público deve ser aplicado antes ou depois do redutor da pensão por morte de servidor público. A questão é objeto do Recurso Extraordinário do Agravo (ARE) 1314490, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1167). Renda bruta O recurso foi interposto pela São
STF vai definir momento de aplicação do teto em pensão por morte de servidor público Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de cinco anos de efetivo exercício para o cálculo dos proventos. A decisão, unânime, se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1322195, com
Em decisão unânime, o colegiado levou em consideração o princípio constitucional que, com absoluta prioridade, confere proteção integral à criança. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (12), que é inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo. Por unanimidade, o colegiado
STF estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo Leia mais »