Nos últimos tempos, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem analisado e revisado as concessões de pensões para filhas solteiras de servidores públicos. Essa revisão tem gerado apreensão entre muitas beneficiárias, pois pode impactar diretamente em seus direitos adquiridos. 🔍 O que está acontecendo? O TCU está revisando casos para assegurar que os critérios […]
No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Emenda Constitucional 19/1998 foi validada, permitindo maior flexibilidade na contratação de servidores públicos. Agora, o poder público poderá contratar pela CLT, além do Regime Jurídico Único (RJU). 🔹 O que muda? 🔹 Histórico: Permitindo a contratação de servidores públicos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho
STF Valida Emenda que Autoriza Contratação Celetista de Servidores Leia mais »
O Ministério Público, Autor da Ação Civil Pública, que trata de assuntos referente ao reajuste dos 28,86%, interpôs pedido de Protesto Interruptivo para execução da Ação, prorrogando assim o prazo prescricional, que inicialmente seria até 02 de agosto de 2024, garantindo que todos que tenham esse direito nesta ação possam receber seus valores. QUAIS SERVIDORES
Prorrogado o Prazo Para os Servidores Federais Receberem os 28,86%. Leia mais »
Estelionatários estão utilizando o nome do escritório MOREIRA & LAVORATO Advogados Associados indevidamente. O escritório Moreira & Lavorato Advogados Associados vem através deste comunicado informar aos clientes e amigos que temos recebido informações de que estão sendo realizadas constantes tentativas de golpes utilizando o nome do escritório. Os golpes estão acontecendo através do WhatsApp onde
Comunicado Importante Leia mais »
Os eventuais ilícitos administrativos cuja autoria é imputada a um servidor publico, deve ser devidamente apurado a fim de que sanções não lhe sejam impostas indevidamente. Para apuração do suposto ilícito, são formadas comissões processantes composta por outros servidores, mas que por regra se verifica em suas formas inúmeras irregularidades formais que ensejam a nulidade
PAD – Processo Administrativo Disciplinar Leia mais »
PERDI UM FAMILIAR, O QUE FAZER PARA RECEBER A HERANÇA? A herança é o patrimônio transmitido em decorrência da morte. O espólio é o conjunto de bens desse de cujus (pessoa falecida), e um conceito processual dado para esse conjunto de bens. Para ter acesso a esse patrimônio, denominado herança, você deverá abrir um inventário que
Direito Sucessório / Inventário Leia mais »
O QUE É MELHOR? INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL? AFINAL, QUAL A DIFERENÇA? Como vimos nas informações anteriores, ao perder um familiar, é necessário abrir um processo de inventário, e quando se trata de inventário, existem dois tipos, o judicial e o extrajudicial. Mas afinal, qual desses se encaixa no meu caso? Nós sempre
O que você precisa saber sobre inventário. Leia mais »
Matéria, objeto de recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida. Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito da controvérsia. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis. A matéria
A percepção de vantagem, ainda que indevida no contracheque, tem caráter alimentar, cuja boa-fé presumível torna inviável eventual restituição de valores ao erário requerido pela Administração, que tardiamente constata seu erro. Trata-se aqui de vinculo entre servidor público e Administração. Inumeros são os erros administrativos que quando constatados levam a uma redução salarial inadmissivel no
Direito de não devolver valores recebidos de boa fé Leia mais »
Os servidores públicos federais que contribuem com o Regime Próprio da Previdencia Social – RPPS, podem optar entre cinco tipos de aposentadorias diferentes: Aposentadoria Voluntária A Aposentadoria Voluntária é uma opção para aqueles servidores federais que não querem aguardar até a Aposentadoria Compulsória e completaram os requisitos. Atualmente, esses requisitos são os seguintes: Aposentadoria por
Tipos de Aposentadorias Leia mais »