PRECATÓRIOS:
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA
Descrição
PRECATÓRIOS FEDERAIS
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
Contudo, se a quantia for inferior a 60 salários mínimos, essa requisição é chamada pelas letras iniciais, RPV (Requisição de Pequeno Valor), e se trata de um outro tipo de processo, E O PAGAMENTO É LIBERADO EM ATÉ 90 DIAS APÓS A INSCRIÇÃO NO TRIBUNAL
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Precatórios
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